Sergio Müller

Sérgio Müller
Sérgio Müller
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Sérgio José Dulac Müller (19 de maio de 1940—1º de junho de 2011) foi um jurista gaúcho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, escritor, advogado, consultor jurídico e professor de Direito Empresarial na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

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• "Ação Civil Pública ajuizada para impedir publicação "chula". Na medida em que, como nos Estados Unidos, Bill of Rights, e em razão do avanço da civilização, a Constituição Brasileira, Art. 5º, IX, vedou a censura, é lógico que o ECA, Art. 4º, não autoriza o juiz a fazê-la, não se estando sob jugo nazi-fascista ou stalinista. O pedido de censura é juridicamente impossível, reconhecida e proclamada a carência de ação."

- [1] [2]

- demonstração de sua fervorosa defesa da liberdade de expressão; na decisão, proferida em 1995, quando era desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul