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Revisão das 07h50min de 8 de julho de 2006
Uma lei é uma regra, prescrição escrita que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções.
- "Um dia a maconha será inevitavelmente legalizada. Todos os estudantes de Direito a fumam.
- "O Direito não é nada além do mínimo ético.
- "Não há crianças ilegítimas - só pais ilegítimos.
- "Todos somos iguais perante a lei, mas não perante os encarregados de fazê-las cumprir.
- "Aos ricos, o FAVOR da lei, aos pobres, o RIGOR da lei.
- "O advogado é um homem que salva os vossos bens dos inimigos, e os guarda para si.
- "Quando Deus voltou ao mundo para castigar os infiéis, deu ao Egito gafanhotos e ao Brasil bacharéis...
- "A lei é inteligência, e sua função natural é impor o procedimento correto e proibir a má ação.
- - Cícero
- "A legislação não pode permanecer à margem das mudanças sociais.
- "Leis más são o pior tipo de tirania.
- "Quanto maior o número de leis, maior o número de transgressões a elas.
- "A lei é para o egoísta o que a jaula é para a fera.
- - Spencer
- "O homem sensato não necessita de leis.
- - Rousseau
- "Casamento, leis, polícia, exércitos e armadas são evidências da incompetência humana.
- "Enquanto as leis forem necessárias, os homens não estarão capacitados para a liberdade.
- "Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis.
- - Disraeli
- "A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração.
- "As leis inglesas punem as faltas; as leis chinesas fazem mais do que isso: recompensam os méritos.
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